HC 888516 - DECISAO

HC 888516 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento e a hipótese não se enquadra na competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por essa razão indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GEISEMARA DA SILVA CARNEIRO; Autoridade Coatora: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; determina-se cientificar o Ministério Público Federal; publicar-se; intimem-se.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal, Art. 924, Inciso II, Do Código De Processo Civil, Extinção De Execução
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Civil Competência Judicial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal Art. 924, Inciso Ii, Do Código De Processo Civil Extinção De Execução

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Parties

GEISEMARA DA SILVA CARNEIRO

Paciente

2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 direcionamento da impetração à autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato
  3. 3 pedido de extinção de processo de execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento e a hipótese não se enquadra na competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por essa razão indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; determina-se cientificar o Ministério Público Federal; publicar-se; intimem-se.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.