HC 892498 - DECISAO

HC 892498 - DECISAO

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça porque o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO POLO DANTA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara da Unidade Regional de Departamento de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Benefícios Executórios, Data Base
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Benefícios Executórios Data Base

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO POLO DANTA

Paciente

Juízo da Vara da Unidade Regional de Departamento de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de retificação da data-base para concessão de benefícios executórios (termo inicial: data da primeira prisão)

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça porque o writ foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.