HC 890350 - DECISAO

HC 890350 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: CHERLISON JANDERSON FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Data Base, Atualização Do RSPE
Processual Penal Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Data Base Atualização Do RSPE

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Parties

CHERLISON JANDERSON FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de retificação da data-base para progressão de regime
  3. 3 pedido de atualização do RSPE

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes da Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.