HC 890496 - DECISAO

HC 890496 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, por se tratar de impugnação contra ato de juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALVARO BARBOSA LOPES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Minaçu-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Reabilitação Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Reabilitação Criminal

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Parties

ALVARO BARBOSA LOPES

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Minaçu-GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de reabilitação criminal formulado no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, por se tratar de impugnação contra ato de juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Indeferimento liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.