HC 892688 - DECISAO

HC 892688 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BENTO TEIXEIRA; Coator: Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Do Crime, Simulacro De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Do Crime Simulacro De Arma De Fogo

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Parties

MARCOS VINICIUS BENTO TEIXEIRA

Paciente

Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de afastamento da valoração negativa de circunstâncias do crime baseada no uso de simulacro de arma de fogo
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 de aumento por cada vetorial negativa na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.