HC 893799 - DECISAO

HC 893799 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de impetração de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Temppelton Alves dos Santos; Órgão Prolator Do Ato: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Juiz De Primeira Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Incompetência Para Habeas Corpus Contra Juiz De Primeira Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Temppelton Alves dos Santos

Paciente

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de impetração de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.