HC 896837 - DECISAO
Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: VITOR JOSE DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Ibitinga - SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Impetrado Contra Juiz De Primeiro Grau, Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
VITOR JOSE DE AGUIAR
Paciente
Juízo da Vara Criminal de Ibitinga - SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
- 2 pedido de revogação da custódia cautelar por insuficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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