HC 899658 - DECISAO

HC 899658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante do disposto no art. 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal, segundo o qual não compete ao STJ processar e julgar writs dirigidos contra ato de juízo de primeiro grau, conforme precedentes citados.

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Parties
Paciente: ANTONIO DE PAULA DE OLIVEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Chapadinha/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Liminar

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Parties

ANTONIO DE PAULA DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Chapadinha/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante do disposto no art. 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal, segundo o qual não compete ao STJ processar e julgar writs dirigidos contra ato de juízo de primeiro grau, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.