HC 897979 - DECISAO

HC 897979 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência não se examinou o mérito das alegações...

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Parties
Paciente: WILLIAM JULIO DA SILVA; Coator: Juízo da 17ª Vara Criminal do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Prova Testemunhal/informativa
Processo Penal Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Prova Testemunhal/informativa

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Parties

WILLIAM JULIO DA SILVA

Paciente

Juízo da 17ª Vara Criminal do Estado de São Paulo/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Alegação de nulidade da decisão por ausência de defesa técnica e insuficiência de provas, com fundamentação em elementos informativos da fase investigativa e depoimentos policiais não presenciais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência não se examinou o mérito das alegações probatórias.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes