HC 897636 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JHONATHAN EDUARDO CARVALHO PEREIRA, contra ato praticado pelo Juízo da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG. O impetrante requer a concessão da ordem para aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, com a consequente readequação da dosimetria da pena e do regime inicial imposto ao paciente. Ademais, requer a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. É, no essencial, o relatório. Decido. Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, uma vez que deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal. Assim, o pedido não se enquadra em hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS. DELEGADO DE POLÍCIA. JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia ou de Juiz de Direito (artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 9.411/GO, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 21/6/2004, p. 161.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, C). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. 2. O antecedente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de procedência de reclamação, com consequente determinação de remessa de autos de investigação, apenas para que se aprecie a questão da competência originária do Tribunal ou do desmembramento daquela investigação, não torna a Corte Superior competente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do juízo singular reclamado. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 609.802/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25/5/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus . Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA