HC 897770 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a expressão 'tribunal' do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal não alcança decisões proferidas por Turma Recursal de Juizados Especiais, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: Túlio Emer Damasceno; Autoridade Coatora: Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ação (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência De Turma Recursal, Antecipação De Tutela
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Túlio Emer Damasceno
Impetrante
Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ação (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Possibilidade de concessão de antecipação de tutela nos termos pleiteados pelo impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a expressão 'tribunal' do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal não alcança decisões proferidas por Turma Recursal de Juizados Especiais, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado, em causa própria, por Túlio Emer Damasceno, apontando-se como autoridade coatora o Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo (Processo n. 0102465-30.2024.8.26.9061). O impetrante pleiteia o deferimento da "antecipação de tutela em caráter de urgência a fim de que suspenda a decisão guerreada do juízo de 1º grau bem como o acórdão também guerreado do colégio Recursal, declarando o direito provisório do paciente em atender até 3 vezes diariamente de forma presencial em seu apartamento no condomínio citado desde que obedeça todas as regras de segurança do condomínio, ressalvada a hipótese de atender moradores do próprio condomínio cuja condição poderia ser exercida sem o limite diário de 3 atendimentos, vez que não aumentaria o fluxo de pessoas estranhas aos condôminos" (e-STJ, fl. 49), e, no mérito, seja confirmada a liminar. Brevemente relatado, decido. Não há como conhecer do presente writ. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento proferido por Turma Recursal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal" previsto no art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus. Confira-se, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ATO PRATICADO POR JUIZ INTEGRANTE DO COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, C, DA CF. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não há omissão a ser sanada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ (AgRg no HC n. 421.161/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2017). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 504.331/SP, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/6/2019 - sem grifo no original) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE . WRIT NÃO CONHECIDO.