HC 903152 - DECISAO

HC 903152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; por essa razão, a impetração é manifestamente descabida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: Rosemiro Alves de Lima; Coator: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FÓRUM DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Rosemiro Alves de Lima

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FÓRUM DE PRAIA GRANDE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Declínio liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; por essa razão, a impetração é manifestamente descabida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.