MS 30152 - DECISAO
Por ausência de competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça estadual (art. 105, I, b, CF) e nos termos da Súmula n. 41 do STJ, o mandado de segurança não merece conhecimento, razão pela qual a liminar foi...
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- Parties
- Impetrante: ANDRESSA TAVARES; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 01ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Incompetência)
- Outcome
- mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ, Medidas Protetivas, Indeferimento Liminar
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Parties
ANDRESSA TAVARES
Impetrante
JUÍZO DA 01ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Incompetência)
Legal Issues
- 1 competência para processamento de mandado de segurança contra Tribunal de Justiça estadual
- 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
- 3 indeferimento liminar por ausência de competência do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça estadual (art. 105, I, b, CF) e nos termos da Súmula n. 41 do STJ, o mandado de segurança não merece conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Court Disposition
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em favor de ANDRESSA TAVARES "em face do ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade coatora do JUÍZO DA 01ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ" (fl. 3). A Defesa alega que a decisão proferida pela Corte de origem, ao flexibilizar a medida protetiva anteriormente deferida, teria colocado em risco a integridade física da impetrante. Requer, liminarmente e no mérito , a manutenção da medida protetiva por prazo indeterminado, bem como a manutenção de impedimento de frequência do acusado no ambiente laboral. É, em síntese, o relatório. O mandamus não merece conhecimento. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. Assim, o mandado de segurança em tela é manifestamente descabido, uma vez que não se insere na competência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça processar e julgar pretenso ato coator proveniente de Tribunal de Justiça dos Estados. Com efeito, nos termos da Súmula n. 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. EMENTA