HC 907141 - DECISAO

HC 907141 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, autoridade não alcançada pelo art. 105, I, c da Constituição Federal; por essa razão, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARTIM PEREIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto de Santana - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Tribunal declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus por se tratar de ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c da Constituição Federal.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Decisão De Juízo Singular, Recolhimento Domiciliar Humanitário, Art. 117 Da LEP, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Decisão De Juízo Singular Recolhimento Domiciliar Humanitário Art. 117 Da LEP Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

MARTIM PEREIRA DE SANTANA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto de Santana - TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de concessão de recolhimento domiciliar humanitário nos termos do art. 117, incisos I e II, da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, autoridade não alcançada pelo art. 105, I, c da Constituição Federal; por essa razão, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Tribunal declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus por se tratar de ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c da Constituição Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.