HC 905131 - DECISAO

HC 905131 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: TIAGO MENDES FERREIRA; Órgão Coator: Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indulto (decreto N. 11.302/2022), Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indulto (decreto N. 11.302/2022) Indeferimento Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MENDES FERREIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.