AREsp 2533525 - DECISAO
O agravo não é conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de pedido de anulação de acórdão de Turma Recursal, sendo inviável o conhecimento do recurso diante desse vício de competência e da jurisprudência aplicável.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO FONSECA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (negado Seguimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 376/stj, Reclamação, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO FONSECA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (negado Seguimento)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer originariamente de pedido de anulação de acórdão de Turma Recursal
- 2 aplicação da Súmula 211/STJ e da inovação recursal como óbices à admissibilidade
- 3 cabimento de recurso especial e mandado de segurança contra decisões de Turma Recursal/juizados especiais
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de pedido de anulação de acórdão de Turma Recursal, sendo inviável o conhecimento do recurso diante desse vício de competência e da jurisprudência aplicável.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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