HC 907507 - DECISAO

HC 907507 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, não prevista no art. 105, I, c da Constituição Federal; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido e não se conhece do writ nesta Corte.

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Parties
Paciente: MAXIMO AGUSTIN MARECOS ACOSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MAXIMO AGUSTIN MARECOS ACOSTA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF, art. 105, I, c)
  2. 2 Pedido de revogação da prisão, alteração de regime inicial de fechado para semiaberto e aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 levantado pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, não prevista no art. 105, I, c da Constituição Federal; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido e não se conhece do writ nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.