HC 910746 - DECISAO

HC 910746 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Paciente: GEOVANI DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Chapecó - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Impetrado Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Impetrado Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

GEOVANI DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Chapecó - SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.