HC 913044 - DECISAO

HC 913044 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

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Parties
Paciente: ORLANDO PEREIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 75 Do Código Penal, Tempo Limite De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 75 Do Código Penal Tempo Limite De Cumprimento De Pena

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Parties

ORLANDO PEREIRA MIRANDA

Paciente

Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 75 do Código Penal quanto ao tempo limite de cumprimento de pena
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por condições de saúde e idade avançada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.