HC 917808 - DECISAO

HC 917808 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, a liminar foi indeferida e recomendou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JESSICA APARECIDA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Incompetência Por Força Do Art. 105, I, C, Da CF, Remessa À Defensoria Pública
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Incompetência Por Força Do Art. 105, I, C, Da CF Remessa À Defensoria Pública

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Parties

JESSICA APARECIDA FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Consequência processual da incompetência (indefirimento liminar e encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, a liminar foi indeferida e recomendou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.