HC 915845 - DECISAO

HC 915845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, consoante art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: THIAGO LIMA DO REGO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara 2º Vara Criminal de Ourinhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Licitude De Provas, Trancamento De Inquérito, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Licitude De Provas Trancamento De Inquérito Busca Pessoal Art. 244 Do CPP

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Parties

THIAGO LIMA DO REGO

Paciente

Juízo da Vara 2º Vara Criminal de Ourinhos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 pedido de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, consoante art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.