HC 915124 - DECISAO

HC 915124 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior; por esse motivo, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a Corte é incompetente para processar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LENILDO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo da 6º Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena, Causas De Aumento De Pena
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Causas De Aumento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENILDO DA SILVA ROCHA

Paciente

Juízo da 6º Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicação das causas de aumento de pena (art. 40, I e III, da Lei n. 11.343/20006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior; por esse motivo, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a Corte é incompetente para processar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.