HC 918716 - DECISAO

HC 918716 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular (art. 105, I, c, CF), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente: CHARLYECHAN ALVES DA FONSECA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Saquarema - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Prisão Cautelar, Art. 105, I, Alínea C, Da Constituição Federal
Processual Penal Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Prisão Cautelar Art. 105, I, Alínea C, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLYECHAN ALVES DA FONSECA

Paciente

Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Saquarema - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF, art. 105, I, c)
  2. 2 pedido de revogação de prisão cautelar por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade e falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular (art. 105, I, c, CF), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.