HC 919875 - DECISAO

HC 919875 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal o STJ só processa e julga revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; como não existe julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, é incompetente o STJ para processar o pedido, sendo necessário o prévio ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Impetração Tardia, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Impetração Tardia Indeferimento De Liminar

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Parties

WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar e julgar revisão criminal sem haver proferido julgamento de mérito sobre a condenação do paciente
  2. 2 Se habeas corpus impetrado após mais de 5 anos configura substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se é necessário o prévio ajuizamento de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal o STJ só processa e julga revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; como não existe julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, é incompetente o STJ para processar o pedido, sendo necessário o prévio ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.