HC 921448 - DECISAO

HC 921448 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

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Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS FERNANDES SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara 4º Vara da Comarca de Balsas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal Liminar

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Parties

MARCUS VINICIUS FERNANDES SOUZA

Paciente

Juízo da Vara 4º Vara da Comarca de Balsas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.