HC 924945 - DECISAO

HC 924945 - DECISAO

Por força do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; sendo, ademais, inexistente prova de prévia provocação do Tribunal estadual, impõe-se indeferir liminarmente a petição...

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Parties
Paciente: JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA; Coator: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Prisão Temporária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Prisão Temporária

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA

Paciente

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Sorocaba - SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de provocação prévia do Tribunal estadual e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; sendo, ademais, inexistente prova de prévia provocação do Tribunal estadual, impõe-se indeferir liminarmente a petição inicial para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.