HC 928327 - DECISAO

HC 928327 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não é competente para processá-lo quando a autoridade coatora seja juízo de primeira instância estadual, e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, o que impediria o exame direto por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EMANUEL DA SILVA; Paciente: GABRIEL MENDES PEREIRA CUNHA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06

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Parties

CARLOS EMANUEL DA SILVA

Paciente

GABRIEL MENDES PEREIRA CUNHA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância estadual
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva e concessão de regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não é competente para processá-lo quando a autoridade coatora seja juízo de primeira instância estadual, e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, o que impediria o exame direto por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.