RvCr 6206 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de revisão criminal ajuizada por RODOLFO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, transitada em julgado (Apelação Criminal n. 0019859-17.2015.8.26.0506). Consta dos autos que o requerente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sobrevindo sentença que o absolveu das acusações. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, que foi provido para condenar o réu às penas 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 680 dias-multa, nos termos da inicial acusatória. O recurso especial interposto foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, seguindo-se a interposição de agravo em recurso especial, que não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 182/STJ. O requerente afirma que o acórdão condenatório seria totalmente contrário à prova dos autos. Afirma que os policiais não teriam comprovado a sua relação com o entorpecente apreendido. Alega que o único indício de autoria em seu desfavor seria uma denúncia anônima. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo da presente revisão criminal, e, no mérito, pugna pela sua procedência para que o acórdão rescindendo seja cassado, absolvendo-o com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. De plano, observo que não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação, cumprindo destacar que a existência de decisões de admissibilidade de recursos, sem a análise das questões de mérito do processo, não atrai a competência constitucional desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de revisão criminal, apenas seus próprios julgados que impuseram realidade processual autônoma e independente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE INOCÊNCIA E REVISÃO DA REPRIMENDA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO QUE SE BUSCA REFORMAR. COMPETÊNCIA REVISIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INSTAURADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 241 DO RISTJ. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. No decisum que se busca reformar, não houve análise e pronunciamento acerca do mérito das questões relativas à absolvição e consequente redução da reprimenda, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dessa forma, não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para, em revisão criminal, analisar as citadas matérias. 2. Ademais, o "art. 241 do RISTJ determina que devem ser juntadas cópias do acórdão objeto da revisão, bem como da certidão do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu na espécie." (AgRg na RvCr 3.716/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/11/2016). 3. Revisão criminal não conhecida. (RvCr n. 5.701/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022, grifo acrescido) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados". II - In casu , o recurso que supostamente atrairia a competência para esta Corte Superior sequer foi conhecido, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 21/10/2020, grifo acrescido) Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de revisão criminal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA