MS 30407 - DECISAO

MS 30407 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra decisão liminar proferida por Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não sendo, portanto, ato de autoridade vinculada ao rol do art.105, I, "b" da CF; assim, o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente o writ, nos termos da...

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Parties
Impetrante: RYAN SOUSA MIGUEL DE FARIA; Autoridade Coatora: Desembargador CARLOS DIAS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Mandado De Segurança
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO e extingo o mandado de segurança
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Súmula 41/stj Indeferimento Liminar

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Parties

RYAN SOUSA MIGUEL DE FARIA

Impetrante

Desembargador CARLOS DIAS MOTA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra decisão liminar proferida por Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não sendo, portanto, ato de autoridade vinculada ao rol do art.105, I, "b" da CF; assim, o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente o writ, nos termos da Súmula 41/STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e o mandado extinto.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO e extingo o mandado de segurança

Orders

  • Extingue-se o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador CARLOS DIAS MOTA, Relator do Agravo de Instrumento nº 2025880-23.2024.8.26.0000, em trâmite perante a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, Ação de Busca e Apreensão nº 1000045-90.2024.8.26.0213