MS 30411 - DECISAO

MS 30411 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o ato atacado não provém das autoridades listadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, sendo, portanto, incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o writ, nos termos da Súmula 41/STJ e precedentes aplicáveis.

Parties
Impetrante: JOÃO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: DES. ANDRE LUIZ CIDRA - 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Autoridade Coatora: Juíza Titular DANIELLA VALLE HUGUENIN - 6ª Vara Cível da Regional de Madureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Súmula 41/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

JOÃO PEREIRA DE SOUZA

Impetrante

DES. ANDRE LUIZ CIDRA - 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Autoridade Coatora

Juíza Titular DANIELLA VALLE HUGUENIN - 6ª Vara Cível da Regional de Madureira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 incompetência do STJ quando o ato não provém das autoridades elencadas no art.105,I,b da CF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o ato atacado não provém das autoridades listadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, sendo, portanto, incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o writ, nos termos da Súmula 41/STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.