HC 937818 - DECISAO

HC 937818 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte e importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CICERO CARTAXO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais da 1ª Vara de Cajazeiras - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Supressão De Instância

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Parties

CICERO CARTAXO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais da 1ª Vara de Cajazeiras - PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação das qualificadoras motivo fútil e recurso que dificultou a defesa (art. 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal)
  2. 2 revisão da sentença para afastar reincidência
  3. 3 despronúncia nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte e importaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.