MS 30560 - DECISAO

MS 30560 - DECISAO

O mandado de segurança não merece conhecimento porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: M. TRINDADE TRANSPORTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança Originário, Perdimento De Bem Apreendido, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Originário Perdimento De Bem Apreendido Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, B, Da Constituição Federal

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Parties

M. TRINDADE TRANSPORTES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança
  2. 2 requisitos para declaração de perdimento de bem apreendido e pedido de restituição

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não merece conhecimento porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.