HC 944013 - DECISAO

HC 944013 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de competência desta Corte para processar e julgar mandado impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da inexistência de decisão do tribunal de origem que possibilitasse o exame pela corte superior,...

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Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FONSECA FERREIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FONSECA FERREIRA CAMPOS

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de afastamento da exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Inviabilidade de análise pelo STJ diante da não apreciação pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de competência desta Corte para processar e julgar mandado impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da inexistência de decisão do tribunal de origem que possibilitasse o exame pela corte superior, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.