MS 30547 - DECISAO

MS 30547 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal e Súmula n. 41/STJ; por consequência, indeferiu-se...

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Parties
Impetrante: KAIO PORTELO PORTO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão De Justiça Gratuita; Mandado De Segurança Não Conhecido; Indeferimento Liminar)
Outcome
justiça gratuita concedida; mandado de segurança não conhecido; pedido de liminar indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Direito De Defesa, Substabelecimento E Habilitação Da Defesa, Sustentação Oral, Gratuidade De Justiça, Súmula Vinculante 14, Súmula N. 41/stj
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Direito De Defesa Substabelecimento E Habilitação Da Defesa Sustentação Oral +3 more

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Parties

KAIO PORTELO PORTO

Impetrante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão De Justiça Gratuita; Mandado De Segurança Não Conhecido; Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por não reconhecimento de substabelecimento e indeferimento de sustentação oral
  3. 3 admissibilidade de liminar em mandado de segurança diante de incompetência ratione personae/competencial do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal e Súmula n. 41/STJ; por consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido, tendo sido concedida apenas a gratuidade de justiça.

Court Disposition

justiça gratuita concedida; mandado de segurança não conhecido; pedido de liminar indeferido liminarmente

Orders

  • Concedo a justiça gratuita.
  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.