MS 30541 - DECISAO

MS 30541 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de outro Tribunal, nos termos da Súmula 41/STJ, de modo que a inicial foi indeferida (art. 212 do Regimento Interno do STJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009) e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: WILLIAM WALTER PRETYMAN; Impetrado: 7ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial (art. 212 Do Regimento Interno Do STJ C/c Art. 10 Da Lei 12.016/2009); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Indeferida a inicial; pedido de liminar prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Prescrição, Improbidade Administrativa, Agravo De Instrumento
Mandado De Segurança Processo Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Prescrição Improbidade Administrativa Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

WILLIAM WALTER PRETYMAN

Impetrante

7ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial (art. 212 Do Regimento Interno Do STJ C/c Art. 10 Da Lei 12.016/2009); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processamento de mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ sobre mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  3. 3 pedido de liminar em mandado de segurança que versa sobre prescrição em ação de improbidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de outro Tribunal, nos termos da Súmula 41/STJ, de modo que a inicial foi indeferida (art. 212 do Regimento Interno do STJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009) e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Indeferida a inicial; pedido de liminar prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Indefere-se a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.