RvCr 6288 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisado e, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões relativas a seus próprios julgados.

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Parties
Requerente: RONY CLAUDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Pedido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão De Julgados, Inadmissibilidade De Revisão Sem Julgado Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão De Julgados Inadmissibilidade De Revisão Sem Julgado Do STJ

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Parties

RONY CLAUDINO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Pedido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar Revisão Criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal à Revisão Criminal perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão contra decisões monocráticas proferidas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisado e, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões relativas a seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.