HC 949115 - DECISAO

HC 949115 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e o art. 105, I, c, da CF limita a competência originária do STJ aos casos em que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição; além disso, não há notícia de apreciação prévia pelo...

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Parties
Paciente: NERIVAN MARTINS FARIA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Caldas Novas - GO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Supressão De Instância

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Parties

NERIVAN MARTINS FARIA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Caldas Novas - GO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular
  2. 2 necessidade de apreciar a matéria na instância competente antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e o art. 105, I, c, da CF limita a competência originária do STJ aos casos em que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição; além disso, não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise direta por esta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.