HC 954083 - DECISAO

HC 954083 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar impetração contra ato de juiz de primeiro grau, aplicando-se o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar nos casos de manifesta incompetência do Tribunal.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREZ DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar, Art. 105, I, Alínea C CF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Art. 105, I, Alínea C CF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PEREZ DA SILVA

Paciente

1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar impetração contra ato de juiz de primeiro grau, aplicando-se o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar nos casos de manifesta incompetência do Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Intime-se o Ministério Público Federal.