Pet 17230 - DECISAO

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O recurso ordinário é incabível porque a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 105, II, da Constituição Federal; sendo previsto recurso próprio para o fim, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FATIMA SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário, Declaração De Inexistência De Débito, Danos Morais E Materiais, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Declaração De Inexistência De Débito Danos Morais E Materiais Fungibilidade Recursal

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Parties

FATIMA SCHULZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência das hipóteses de competência do STJ para recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é incabível porque a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 105, II, da Constituição Federal; sendo previsto recurso próprio para o fim, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido contendo o descabido recurso ordinário.
  • Publique-se.