HC 955174 - DECISAO
Indeferimento liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: JHONNATAN NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1º Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JHONNATAN NOGUEIRA DA SILVA
Paciente
Juízo da 1º Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 pedido de revogação de prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment