MS 30667 - DECISAO

MS 30667 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível, conforme art. 105, I, b, da Constituição, e com fundamento na legislação e normas procedimentais mencionadas.

Parties
Impetrante: REINEL CHERIGATTI SPYKER; Coator: Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
indeferido liminarmente e processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Ato Omissivo
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Ato Omissivo

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Parties

REINEL CHERIGATTI SPYKER

Impetrante

Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SC

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento originário de mandado de segurança
  2. 2 cabimento de mandado de segurança perante o STJ contra Juiz de Direito de Vara de Juizado Especial Cível
  3. 3 consequência processual do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível, conforme art. 105, I, b, da Constituição, e com fundamento na legislação e normas procedimentais mencionadas.

Court Disposition

indeferido liminarmente e processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC/2015