HC 953120 - DECISAO

HC 953120 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, sendo ainda impossível a análise em razão de o acórdão referido não constar dos autos; decidiu-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: Maria Fernanda Goncalves de Sousa; Autoridade Coatora Apontada: Juízo da Vara de Delitos e Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE; Autoridade Coatora Esclarecida: Tribunal de justiça do estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeira Instância, Manutenção Da Prisão, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeira Instância Manutenção Da Prisão Indefirimento Liminar

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Parties

Maria Fernanda Goncalves de Sousa

Paciente/impetrante

Juízo da Vara de Delitos e Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora Apontada

Tribunal de justiça do estado do Ceará

Autoridade Coatora Esclarecida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus ajuizado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Impossibilidade de análise por ausência do acórdão nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, sendo ainda impossível a análise em razão de o acórdão referido não constar dos autos; decidiu-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ, com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.