HC 959081 - DECISAO

HC 959081 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária nem decisão prévia do Tribunal de origem que justificasse a atuação desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: VITORIA VIRGINIA FREITAS COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

VITORIA VIRGINIA FREITAS COSTA

Paciente

Juízo da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de autorização de cumprimento de pena em prisão domiciliar por imprescindibilidade da reeducanda aos cuidados de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária nem decisão prévia do Tribunal de origem que justificasse a atuação desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.