HC 957566 - DECISAO

HC 957566 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de anterior apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise direta pela Corte Superior indevida por supressão de instância.

Parties
Paciente: THIALISSON DA HORA SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

THIALISSON DA HORA SANTOS

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão em flagrante por ausência de descrição da conduta e da materialidade na denúncia
  3. 3 pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de anterior apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise direta pela Corte Superior indevida por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.