MS 30732 - DECISAO

MS 30732 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça (autoridade coatora indicada), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento originário do writ, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indefirida.

Parties
Impetrante: LN Trading Terminais de Cargas do Brasil Ltda.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Incompetência Para Mandado De Segurança Contra Acórdão De Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Incompetência Para Mandado De Segurança Contra Acórdão De Tribunal De Justiça

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Parties

LN Trading Terminais de Cargas do Brasil Ltda.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Incompetência do STJ para mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça ou de seus membros

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça (autoridade coatora indicada), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento originário do writ, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indefirida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro, de plano, a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.