HC 959260 - DECISAO

HC 959260 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou o acórdão apontado como ato coator e a matéria não se enquadra na competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável o exame direto pela Corte por supressão de instância.

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Parties
Paciente: ROMILDO FRANCISCO TEIXEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Ônus De Instrução Do Writ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional Supressão De Instância Ônus De Instrução Do Writ

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Parties

ROMILDO FRANCISCO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de peças indispensáveis apresentadas pelo impetrante (ausência do acórdão apontado como ato coator)
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Impossibilidade de exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou o acórdão apontado como ato coator e a matéria não se enquadra na competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável o exame direto pela Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.