MS 30839 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador integrante de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso, o mandado de segurança não merece...
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- Parties
- Impetrante: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, relator do Procedimento Investigatório Criminal n. 0805257-42.2024.8.15.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 STJ
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Parties
ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA
Impetrante
desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, relator do Procedimento Investigatório Criminal n. 0805257-42.2024.8.15.0000
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 competência para processar e julgar mandado de segurança originário
- 2 aplicação do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal
- 3 incidência da Súmula n. 41 do STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador integrante de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso, o mandado de segurança não merece conhecimento e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA no qual aponta como autoridade coatora desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, relator do Procedimento Investigatório Criminal n. 0805257-42.2024.8.15.0000. O impetrante alega que possui direito líquido e certo à revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia criminal . É, em síntese, o relatório. O mandamus não merece conhecimento. Com efeito, o art. 105, inciso I, alínea b , da Constituição Federal, estatui que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. É cediço que a competência originária desta Corte Superior para julgar mandado de segurança submete-se a regime de direito estrito, fixada em numerus clausus, no mencionado art. 105 da CF, no qual estão incluídos, repise-se, apenas os comandantes titulares das respectivas armas, não havendo atribuição de competência para o julgamento de atos de outros tribunais ou dos seus respectivos órgãos. Da mesma forma, a Súmula n. 41 desta Corte determina que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Portanto, este Tribunal Superior é in competente para julgar o presente mandado de segurança. Tal o contexto, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA