HC 966415 - DECISAO

HC 966415 - DECISAO

Como o ato coator foi praticado por juiz de primeiro grau, o pedido de habeas corpus é incompetente para apreciação por este Tribunal, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte em face de ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Supressão De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Inviabilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o ato coator foi praticado por juiz de primeiro grau, o pedido de habeas corpus é incompetente para apreciação por este Tribunal, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte em face de ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.