MS 30882 - DECISAO

MS 30882 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato atribuído a órgão do Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar o feito, conforme art. 105, I, b da Constituição e Súmula 41 do STJ, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: INGRID DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ, Extinção Do Processo, Art. 485, Inciso IV, CPC, Art. 212, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Competência Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ Extinção Do Processo Art. 485, Inciso Iv, CPC +1 more

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Parties

INGRID DA SILVA RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual ou seus órgãos

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato atribuído a órgão do Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar o feito, conforme art. 105, I, b da Constituição e Súmula 41 do STJ, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.