HC 960477 - DECISAO

HC 960477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento do agravo regimental, de modo que não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, requisito do art. 105, II, "a" da CF para a competência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO; Órgão Julgador Antecedente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Não Conhecimento Do Pedido
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Revisão Criminal Coação Ilegal Não Conhecimento Do Pedido

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Parties

CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Antecedente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ em face de decisão monocrática de tribunal estadual sem julgamento em última instância
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado/decisão em última instância pela Corte antecedente para que se inaugure a competência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando cabível agravo regimental não decidido pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento do agravo regimental, de modo que não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, requisito do art. 105, II, "a" da CF para a competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.